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Conforme a ementa deste ato normativo, ele regulamentou a inclusao, permanencia e exclusao dos presos no regime disciplinar diferenciado. Differentiated disciplinary regime,penal law of the enemy, p rin ciple of proportionality, c onstitutionality of rdd. After serving a prescribed amount of time in one regime, prisoners qualify to be transferred to a less restrictive regime and ultimately released entirely. O regime disciplinar diferenciado como instrumento. Relatado o tema, a comissao reuniuse e entendeu, na esteira da manifestacao contida no memomjcnpcpn. Regime disciplinar diferenciado monografias lutiegevilela. Analise da inconstitucionalidade do regime disciplinar. Unconventionality of regime disciplinar diferenciado 2.
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